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  4. DECRETO Nº 35.793 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 35.793 de 29 de Dezembro de 1995

Aprova a Tabela de conversão do valor monetário de multas, e dá outras providências.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo