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  4. DECRETO Nº 36.647 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 36.647 de 19 de Dezembro de 1996

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO JARDIM AMERICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 42547/02-REVOGA O DECRETO