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  4. DECRETO Nº 35.512 DE 20 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 35.512 de 20 de Setembro de 1995

Regulamenta a Lei nº 11.840, de 28 de junho de 1995, e dá outras providências.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo