CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 34.632 de 8 de Novembro de 1994)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/11/1994
Data de retificação 18/11/1994
Data de publicação 09/11/1994
Ementa

Prorroga o prazo de que trata o artigo 18 da Lei n° 11.522 de 3 de maio de 1994.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/11/1994 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DOCUMENTAÇÃO

OBRAS

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA