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  4. DECRETO Nº 33.759 DE 25 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 33.759 de 25 de Outubro de 1993

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA JOAO BATISTA FERNANDES,ANTIGA RUA BITU,VILA INDUSTRIALE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.