CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

DECRETO Nº 33.388 de 14 de Julho de 1993

DISCIPLINA A ORDENACAO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICIPIO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS: RETIFICA ARTS.6;19;54;QUADRO N.1 (DOM 130893,P.8)

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D 33709/93-ALTERA OS ARTS.3.;6.;13.;14.;16.;20.;55.;66. E O QUADRO ANEXO 1 INTEGRANTE DO DECRETO

D 33874/93-REVOGA O DECRETO