| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/12/1992 |
| Data de publicação | 29/12/1992 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 11.102, de 29 de outubro de 1991, e da outras providencias. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/1992 , p. 4 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS IMPRESSO OFICIAL SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - CURSOS SERVIDORES - ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS SERVIDORES - FÉRIAS SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - LICENÇA PRÊMIO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM CARGO - PREFEITO |
