DECRETO Nº 32.879, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992.

Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouros públicos.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto no artigo 70, item XI da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e a vista do constante no Processo nº 05-010.776-91*02,

Considerando a gravidade dos atos praticados contra a dignidade da pessoa humana, durante o período de arbítrio e desrespeito à cidadania por que passou a história brasileira;

Considerando a necessidade de registrar esses fatos para que as gerações futuras tomem conhecimento das lutas travadas pela liberdade e pela defesa dos direitos humanos;

Considerando o compromisso desta Administração com os movimentos sociais que, nas mais diversas áreas de atuação, lutaram e lutam por uma sociedade Justa, solidária e democrática;

DECRETA:

Art. 1º Fica oficializada e denominada RUA MARIA REGINA MARCONDES PINTO - código CADLOG 36.961-6, o logradouro formado pelas Ruas "1 e 3" (Setor 227 - Quadras 018 e 990-AR/ST), que começa na estrada conhecida por "Da Cachoeira", entre a rua sem nome e a Travessa Blas do Prado e termina a aproximadamente 180 metros além do seu início, situada no Distrito do Jaçanã - JAC (Referência: Planta AU nº 03/0569/81 de CASE).

Art. 2º Os logradouros abaixo relacionados (Setor 222-AR/ST), situados no Distrito do Jaçanã - JAC (Referência: Planta AU nº 03/0569/81 de CASE, ficam oficializados e assim denominados:

1 - RUA MAURÍCIO GRABOIS - código CADLOG 36.962-4, a Rua "2" (Quadras 025, 027 e 028), que começa na Rua "4" (agora denominada Rua Nelson de Lima Piauhy Dourado), entre a estrada conhecida por "Da Cachoeira" e a Rua "6" (agora denominada Rua Orlando Momente) e termina a aproximadamente 40 metros além da Rua "5" (agora denominada Rua Nestor Veras, junto à viela sem nome.

2 - RUA NELSON DE LIMA PIAUHY DOURADO - código CADLOG 36.963-2, a rua "4" (Quadras 025, 026 e 027), que começa na estrada conhecida por "Da Cachoeira", entre as Ruas Kotinda e Sem nome e termina na Rua "6" (agora denomina da Rua Orlando Momente).

3 - RUA NESTOR VERAS - código CADLOG 36.964-0, a Rua "5" (Quadras 027 e 028), que começa na Rua "2" (agora denominada Rua Maurício Grabois), entre a Rua "4" (agora denominada Rua Nelson de Lima Piauhy Dourado) e a divisa de loteamento e termina na Rua "6" (agora denominada Rua Orlando Momente).

4 - RUA ORLANDO MOMENTE - código CADLOG 14.635-8, a Rua "6" (Quadras 028, 029 e 026), que começa a aproximadamente 40 metros aquém da Rua "5" (agora denominada Rua Nestor Veras), entre a divisa de loteamento e termina à aproximadamente 30 metros além da Rua "4" (agora denominada Rua Nelson de Lima Piauhy Dourado).

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de dezembro de 1992, 439º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita

DALMO DE ABREU DALLARI, Secretário dos Negócios Jurídicos

ERMÍNIA TEREZINHA MENON MARICATTO, Secretária da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 1992.

PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI, Secretário do Governo Municipal.