| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 18/12/1992 |
| Data de publicação | 19/12/1992 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A COBRANCA DE REMUNERACAO PARA GESTAO E FISCALIZACAO DA OPERACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE ONIBUS-LOTACAO, INSTITUIDA PELO DECRETO 31.347/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 19/12/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC MULTA TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO ÔNIBUS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
