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DECRETO Nº 32.851 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992
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DECRETO Nº 32.851 de 18 de Dezembro de 1992
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Texto Consolidado
DISPOE SOBRE A COBRANCA DE REMUNERACAO PARA GESTAO E FISCALIZACAO DA OPERACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE ONIBUS-LOTACAO, INSTITUIDA PELO DECRETO 31.347/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
