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  4. DECRETO Nº 32.578 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1992
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DECRETO Nº 32.578 de 9 de Novembro de 1992

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 3 DO ARTIGO 1. DO DECRETO 31.169/92, AO ITEM 5 DO ARTIGO 1. DO DECRETO 17.022/80 E AO ARTIGO 1. DO DECRETO 15.827/79E REVOGACAO AO ARTIGO 5. DO DECRETO 31.169/92.