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  4. DECRETO Nº 32.527 DE 29 DE OUTUBRO DE 1992
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DECRETO Nº 32.527 de 29 de Outubro de 1992

COLOCA A DISPOSICAO DA JUSTICA ELEITORAL SERVIDORES E DEPENDENCIAS DE PREDIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, COM VISTAS AO PLEITO DE15 DE NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.