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  4. DECRETO Nº 32.438 DE 19 DE OUTUBRO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 32.438 de 19 de Outubro de 1992

ALTERA O "CAPUT" DO ART.6 DO DECRETO 30038/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 34366/94-REVOGA D 30038/91 ALTERADO P/DECRETO