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  4. DECRETO Nº 32.421 DE 15 DE OUTUBRO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 32.421 de 15 de Outubro de 1992

DISPOE SOBRE A REABERTURA, POR 30 (TRINTA) DIAS, DO PRAZO DE INSCRICAO FIXADO NO ARTIGO 2. DO DECRETO 32.186/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.