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  4. DECRETO Nº 32.399 DE 9 DE OUTUBRO DE 1992
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DECRETO Nº 32.399 de 9 de Outubro de 1992

DISPOE SOBRE SUPLEMENTACAO ORCAMENTARIA COM BASE NA ATUALIZACAO DAS DOTACOES DO ORCAMENTO-PROGRAMA DE 1992, PREVISTA NA LEI 11.191/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 32922/92-DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO