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  4. DECRETO Nº 31.748 DE 23 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.748 de 23 de Junho de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 199.866.206,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.