CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 31.737 de 17 de Junho de 1992)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/06/1992
Data de publicação 18/06/1992
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO DE DESCONTO NA TARIFA FIXADA PELO PODER EXECUTIVO PARAA PRESTACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TAXIS NACATEGORIA COMUM.

Situação

Não informado

Fonte 18/06/1992 , p. 1
Revogações

D 48451/07-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

TÁXI

Alterações

D 48451/07-REVOGA O DECRETO