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  4. DECRETO Nº 31.737 DE 17 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.737 de 17 de Junho de 1992

AUTORIZA A CONCESSAO DE DESCONTO NA TARIFA FIXADA PELO PODER EXECUTIVO PARAA PRESTACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TAXIS NACATEGORIA COMUM.

Alterações

D 48451/07-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • D 44040/03-LIMITA EM 10% DESCONTO DE QUE TRATA O DECRETO