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DECRETO Nº 31.690 DE 9 DE JUNHO DE 1992
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DECRETO Nº 31.690 de 9 de Junho de 1992
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DISPOE SOBRE A FIXACAO DE TARIFA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE ESPECIAL, INSTITUIDA P/DECRETO 29.854/91.
