CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 31.649 de 4 de Junho de 1992

DELEGA COMPETENCIA AOS ADMINISTRADORES REGIONAIS, DA SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS, E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PARQUES E AREAS VERDES-DEPAVE, DA SECRETARIA DE SERVICOS E OBRAS, PARA CELEBRAR TERMOS DE COOPERACAO NAS AREAS DE PROTECAO AOS MANANCIAIS.