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DECRETO Nº 31.648 DE 4 DE JUNHO DE 1992
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DECRETO Nº 31.648 de 4 de Junho de 1992
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DISPOE SOBRE A FIXACAO DE TARIFA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS, NA MODALIDADE ESPECIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO 29.854, DE 24 DE JUNHO DE 1991.
