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DECRETO Nº 31.603 DE 27 DE MAIO DE 1992
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DECRETO Nº 31.603 de 27 de Maio de 1992
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REGULAMENTA A LEI 11.132/91, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO, AS COMPANHIAS DE TEATRO, PARA REALIZAREM PERIODICAMENTE ESPETACULOS GRATUITOS PARA OS ALUNOS E CRECHES MUNICIPAIS.
