DECRETO Nº 31.550 DE 14 DE MAIO DE 1992 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA A LEI 11.018/91, QUE INSTITUI A SEMANA DE EDUCACAO E ORIENTACAO DE TRANSITO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

L 11737/95-DENOMINA SEMANA AYRTON SENNA A SEMANA EDUC.E ORIENTACAO TRANSITO REGULAMENTADAP/DECRETO

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