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  4. DECRETO Nº 31.544 DE 13 DE MAIO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.544 de 13 de Maio de 1992

FIXA NOVOS PRECOS PUBLICOS PARA A OPERACAO DE REMOCAO DE VEICULOS PARA A OPERACAO DE REMOCAO DE VEICULOS E PARA SUA ESTADIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 33661/93-DA NOVA REDACAO AOS ARTS.1 E 2 DO DECRETO

D 35157/95-ALTERA REDACAO DOS ARTS. 1 E 2 DO DECRETO