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  4. DECRETO Nº 31.491 DE 29 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.491 de 29 de Abril de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 528.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.