Inclui unidades no Anexo III do Decreto nº 27.724, de 6 de abril de 1989, e dá outras providências.
DECRETO Nº 31.476, DE 27 DE ABRIL DE 1992
Inclui unidades no Anexo III do Decreto nº 27.724, de 6 de abril de 1989, e dá outras providências.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam criadas e incluídas no Anexo III do Decreto nº 27.724, de 6 de abril de 1989, as unidades, e respectivas subordinações, constantes do Anexo Único deste decreto.
Art. 2º - Nas unidades a que se refere este decreto nas quais não haja previsão de cargos ou funções gratificadas, serão feitas as necessárias designações de servidores para responderem pelos serviços respectivos, até o preenchimento dos cargos a serem criados por lei.
Art. 39 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE São PAULO, aos 27 de abril de 1992, 439º da fundação de São Paulo.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA.
DALMO DE ABREU DALLARI, Secretario dos Negócios Jurídicos
AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças
SÉRGIO RABELLO TAMM RENAULT, Secretário Municipal da Administração
CARLOS ALBERTO PLETZ NEDER, Secretário Municipal da Saúde
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de abril de 1992.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
