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  4. DECRETO Nº 31.448 DE 14 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.448 de 14 de Abril de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 442.545.911,89, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.