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  4. DECRETO Nº 31.446 DE 14 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.446 de 14 de Abril de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 331.856.212,99, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.