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  4. DECRETO Nº 31.388 DE 1 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.388 de 1 de Abril de 1992

DISPOE SOBRE A FIXACAO DE TARIFA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS, NA MODALIDADE ESPECIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO 29854/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.