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  4. DECRETO Nº 31.385 DE 31 DE MARÇO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.385 de 31 de Março de 1992

AUTORIZA A CONCESSAO TEMPORARIA DE DESCONTO NAS TARIFAS FIXADAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS, NA MODALIDADE ESPECIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO 29854/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 31561/92-PERMITE DESCONTO DE TARIFA MODALIDADE ESPECIAL,LINHAS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DECRETO
  • D 31562/92-PERMITE DESCONTO DE TARIFA MODALIDADE ESPECIAL,LINHAS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DECRETO
  • D 31480/92-CONCEDE DESCONTO TARIFA NOS TERMOS DO DECRETO