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DECRETO Nº 31.368 DE 27 DE MARÇO DE 1992
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DECRETO Nº 31.368 de 27 de Março de 1992
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DISPOE SOBRE A FIXACAO DE TARIFA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS, NA MODALIDADE ESPECIAL, INSTITUIDA PELO DECRETO 29.854/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
