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DECRETO Nº 31.316 DE 16 DE MARÇO DE 1992
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DECRETO Nº 31.316 de 16 de Março de 1992
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DA NOVA REDACAO AO ARTIGO I DO DECRETO 28.370/89.
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D 34746/94-REVOGA O DECRETO 28370/89 C/ALTERACOES INTRODUZIDAS PELO DECRETO
