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  4. DECRETO Nº 31.266 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.266 de 25 de Fevereiro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 14.000.000.000,00,DE ACORDO COM ALEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.