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  4. DECRETO Nº 31.213 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.213 de 11 de Fevereiro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 278.039.809,16, DE ACORDO COM A LEI 11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.