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  4. DECRETO Nº 31.203 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 31.203 de 10 de Fevereiro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE C$ 40.143.748,88,DE ACORDO COM A LEI 11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.