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  4. DECRETO Nº 31.202 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992
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DECRETO Nº 31.202 de 10 de Fevereiro de 1992

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE C$ 82.000.000,00,DE ACORDO COM A LEI 11151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.