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  4. DECRETO Nº 31.161 DE 29 DE JANEIRO DE 1992
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DECRETO Nº 31.161 de 29 de Janeiro de 1992

REVOGA O DECRETO 25264/88, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO MORUMBI.