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DECRETO Nº 31.128 DE 21 DE JANEIRO DE 1992
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DECRETO Nº 31.128 de 21 de Janeiro de 1992
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DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO DISTRITO DA PENHA, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL.
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D 32063/92-REVOGA DECRETO
