CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 3.110 de 9 de Maio de 1956

REGULAMENTA AS DISPOSICOES DA LEI 4526/54, QUE ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL IMOVEL ADQUIRIDO POR JORNALISTA,P/RESIDENCIA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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D 3213/56-DA NOVA REDACAO AO DECRETO