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DECRETO Nº 30.841 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
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DECRETO Nº 30.841 de 17 de Dezembro de 1991
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DISPOE SOBRE FIXACAO DOS PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOUROS PUBLICOS(SUPLEMENTO)
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D 38247/99-REVOGA O ITEM 3, DO ART. 1. DO DECRETO
