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  4. DECRETO Nº 30.792 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 30.792 de 17 de Dezembro de 1991

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (SUPLEMENTO)

Correlações

  • D 31591/92-DA NOVA REDACAO AOS ITENS 1 E 2,DO ARTIGO 1 DO DECRETO