DECRETO Nº 30.665 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO DISTRITO DO SACOMA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL.

D 36997/97-FIXA NORMAS P/IMPLANTACAO CONJ.HABIT.JOSE PAULINO SANTOS - 1. ETAPA. DE QUE TRATA O DEC.

Acessibilidade