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  4. DECRETO Nº 30.637 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 30.637 de 27 de Novembro de 1991

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

D 46268/05-ALTERA ITENS 8 DO ARTIGO 1. DO DECRETO

D 47454/06 - ALTERA ITEM 8 DO ART 1. DO DECRETO