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  4. DECRETO Nº 3.063 DE 20 DE JANEIRO DE 1956
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 3.063 de 20 de Janeiro de 1956

REGULAMENTA A ARRECADACAO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE DIVERSOES PUBLICAS, INCIDENTE SOBRE OS BILHETES DE INGRESSO AS SESSOES DE CINEMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, RELATIVAS A EXECUCAO DA LEI 4854/55.

Alterações

D 3278/56-MODIFICA O ART.7 DO DECRETO

D 3799/58-DA NOVA REDACAO AO ART.20 DO DECRETO

D 8684/70-REVOGA O ART.6 E RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO