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  4. DECRETO Nº 30.605 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991
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DECRETO Nº 30.605 de 22 de Novembro de 1991

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO A ELETROPAULO ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A, A TITULO PRECARIO E GRATUITO DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA EM SANTA EFIGENIAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 31489/92-DA NOVA REDACAO AO ART.2