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  4. DECRETO Nº 30.521 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 30.521 de 11 de Novembro de 1991

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

D 31252/92-DA NOVA REDACAO AO ITEM 3 DO ART.1

D 38750/99-ALTERA O ITEM 3 DO ART. 1. DO DECRETO