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  4. DECRETO Nº 30.262 DE 20 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 30.262 de 20 de Setembro de 1991

DISPOE SOBRE A REDISTRIBUICAO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI 11024/91, NAS CLASSES DAS RESPECTIVAS CARREIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.