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  4. DECRETO Nº 29.930 DE 23 DE JULHO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.930 de 23 de Julho de 1991

DISPOE SOBRE A DESCENTRALIZACAO DE AQUISICOES E CONTRATACOES DE MATERIAIS E SERVICOS TECNICOS DE MICROINFORMATICA, NA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 29936/91-REVIGORA O DECRETO

D 30366/91-ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART.1 DO DECRETO REVIGORADO PELO DEC.29936/91

D 33190/93-REVOGA O DECRETO