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  4. DECRETO Nº 29.858 DE 24 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.858 de 24 de Junho de 1991

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$100.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10920/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.