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  4. DECRETO Nº 29.833 DE 17 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.833 de 17 de Junho de 1991

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 1.310.100.000,00 DE ACORDO COM A LEI 10976/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.